O texto da Reforma da Previdência, entregue ontem (20/02) pelo presidente Jair Bolsonaro para apreciação do Congresso Nacional, traz uma série de mudanças no regime de aposentadoria e pensão. Uma delas é a retirada da obrigação das empresas de recolher FGTS para os seus funcionários que já estão aposentados. Ao demitir colaboradores que já recebem aposentadoria, a companhia também não precisará mais pagar a multa recisória de 40%. 

Para exemplicar a mudança: um profissional que decide se aposentar, porém segue trabalhando, não terá direito a novos recursos de FGTS a partir do momento em que sair sua aposentadoria, nem a receber multa recisória caso demitido depois de já estar aposentado.

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A medida é um dos pontos polêmcos do texto, e causa dúvidas até mesmo em especialistas em Direito. “Se o funcionário está na mesma empresa e se aposenta, ele perderá o direito à multa de 40% do FGTS até do tempo anterior à aposentadoria?”, questiona Daniel Moreno, sócio do escritório Magalhães & Moreno Advogados. Não há ainda clareza se, em casos assim, a perda do direito será retroativa a todo período trabalhado ou se será considerado que o FGTS e a multa são direitos adquiridos durante a legislação que vigora atualmente, não podendo ser retirados agora.

Outras situações geram observações importantes de Daniel Moreno: “Depois de 10 anos, o profissional se aposenta, mas continua por mais 2 anos na empresa, até ser dispensado sem motivo. A multa será paga sobre os anos corridos que ele trabalhou ou não? Ou então ele está há 10 anos numa empresa, já é aposentado, e é mandado embora em 2020. Ele terá direito ao FGTS somente do período de 2019 a 2020?”, questiona o advogado do escritório Magalhães & Moreno. 

Dúvidas como essas devem ser respondidas no período de análise do texto por parte dos congressistas, algo que promete ser um trabalho longo. A proposta de Reforma da Previdência elaborada pelo governo atual passará por um total de quatro votações até ser aprovada ou rejeitada.  

Pesquisa da Câmara Americana de Comércio (Amcham Brasil), realizada com 550 presidentes e diretores de empresas brasileiras de todos os portes e segmentos, constatou que 63% dos executivos acreditam em aprovação neste ano da reforma previdenciária, porém com um texto final contendo ressalvas em relação ao documento original.

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