Foto: Divulgação

Na última semana, o Tribunal Superior Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a decisão que impedia o Carrefour de usar o aplicativo Nutri Escolha, que dá notas aos produtos conforme informações nutricionais. O TRF1 enviou o caso para nova análise  na Secretária Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça.

De acordo com o Tribunal, o Carrefour deveria ter prazo para se defender da denúncia. O desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, ponderou que a decisão administrativa não observou as garantias da ampla defesa. Para ele, a situação do aplicativo disponibilizado pelo  Carrefour é “complexa”, por isso a autoridade administrativa deve assegurar o exercício do contraditório.

“Sem adentrar no mérito da questão, relativa ao fato de o Nutri Escolha estar ou não em desacordo com a legislação vigente e ser motivo de violação às normas que regem o Direito do Consumidor, certo é que o Carrefour teve sua ferramenta indisponibilizada sem que lhe fosse assegurado o mínimo de contraditório, no qual poderia ser exercitado um mínimo de defesa dos seus interesses como agente econômico”, afirma o desembargador.

A Senacon informou que mantém o posicionamento inicialmente defendido no procedimento administrativo por meio da cautelar em desfavor do Carrefour, mas respeita e acata as decisões judiciais.

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