Foto: Divulgação

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou mudança na legislação para desburocratizar e simplificar a instalação de minimercados autônomos em condomínios e empresas da capital. O objetivo é garantir segurança jurídica, atrair investidores, gerar empregos e renda para a cidade.

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A implantação dessas máquinas - que oferecem produtos self-service - esbarrava em entraves burocráticos na capital paranaense. “Há uma dificuldade de interpretação da legislação a respeito do alvará. Para dar entrada ao pedido de instalação, é preciso apresentar uma indicação fiscal do imóvel onde funcionará a unidade, mas o sistema não aceita indicação fiscal do condomínio porque sua finalidade é residencial”, explicou o vereador Marcelo Fachinello (PSC), que formulou um projeto de lei em parceria com a Secretaria Municipal de Urbanismo, Secretaria de Finanças e entidades do setor.

De acordo Fachinello, a aprovação torna a cidade pioneira na legislação dos minimercados autônomos, trazendo segurança jurídica ao segmento, desburocratizando o processo e facilitando o dia a dia do cidadão curitibano. O projeto segue para sanção do prefeito e entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

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