Principal alteração facilita a compra de bens por investidores
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O Congresso Nacional derruba vetos à nova Lei de Falências e algumas regras voltam a favorecer as companhias.
Um dos principais pontos é o que livra investidores que comprarem bens da empresa em recuperação de obrigações como dívidas trabalhistas, tributárias, anticorrupção, regulatórias, administrativas ou de natureza ambiental.
Com a derrubada dos vetos, as organizações recobram também benefícios fiscais. Não precisarão pagar PIS e Cofins sobre o valor perdoado de dívida e poderão usar o prejuízo fiscal para pagar Imposto de Renda e CSLL.